Ministério Público recomenda que prefeito de Ipanguaçu não autorize eventos privados de rua ou em locais públicos com cobrança de ingressos

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O promotor de justiça Daniel Lobo Olímpio, em substituição legal na Promotoria de Ipanguaçu, emitiu recomendação ao prefeito Valderedo Bertoldo do Nascimento, para que não autorize eventos privados de rua ou em locais públicos, como ginásios, quadras de esportes, centros culturais, que realizem cobrança de taxas, senhas ou ingressos para o acesso da população a esses bens públicos.

Recomenda ainda que não disponibilize gratuitamente banheiros químicos, palco, som, iluminação, ambulâncias a disposição no evento festivo, ou qualquer outro bem público ou pago com verba pública para eventos de rua privados e aos que estiverem em desconformidade com as exigências de parecer técnico do Corpo de Bombeiros.

Na recomendação tem ainda a determinação para que o prefeito utilize o poder de polícia administrativa para coibir o fechamento de ruas, praças, travessas e demais áreas públicas para eventos privados que realizem cobrança de taxas, senhas ou ingressos.

Diz ainda a recomendação que somente conceda autorização para que eventos festivos de rua aconteçam quando houver a autorização dos órgãos ambientais competentes.