TCE condena ex-prefeito José de Deus a restituir R$ 800 mil
novembro 22, 2012
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em sessão realizada nesta
terça-feira (20) condenou o ex-prefeito de Ipanguaçu, José de Deus Barbosa Filho, a restituir aos cofres públicos o
valor de R$ 800,4 mil, referentes a despesas irregulares na prestação de contas
do 1º bimestre do ano de 2006.
O corpo técnico do TCE constatou várias impropriedades, entre elas, licitação com gastos no valor de R$ 818,9 mil,
onde apenas R$ 18,4 mil foram devidamente comprovados.
O ex-gestor também não explicou a finalidade pública na aquisição de
combustível no montante de R$ 7 mil, adquiridos junto ao posto Frei Damião.
O Ministério Público de Contas solicitou o envio dos autos ao Ministério
Público Estadual para averiguação de possíveis ilícitos penais e/ou atos de
improbidade administrativa.
No voto o conselheiro relator, auditor Marco Montenegro, propôs a devolução dos recursos não justificados
e sugeriu pela aplicação de multa no percentual de 1% sobre o débito.
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