Sancionada lei de criação do Departamento de Trânsito
agosto 20, 2013
O prefeito de Assú, Ivan
Júnior, sancionou projeto de lei aprovado em duas votações na Câmara Municipal
do Assú, que cria o Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (Demutran).
Pelo projeto “compete ao
Demutran, planejar e exercer as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização
de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística”.
Compete ainda ao Demutran,
a confecção e comercialização dos vales transportes usados nos sistemas de
transporte urbanos.
No projeto também fica
definido que “a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será
aplicada, exclusivamente, em sinalização horizontal e vertical, engenharia de
tráfego, fiscalização e educação do trânsito”.
Também será criado o Conselho
Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos (Comutran), que será composto por sete
conselheiros titulares.
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