Alaor Neto têm 72h para apresentar defesa sobre inconsistências em prestação de contas da campanha eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016

PROCESSO Nº: 624-39.2016.6.20.0029 PROTOCOLO Nº 85753/2016 

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. 

PRESTADOR : ALAOR FERREIRA PESSOA NETO - 55 - PREFEITO - ITAJÁ 

CNPJ : 25.511.523/0001-23 Nº CONTROLE: 000551116080RN0855349 

DATA ENTREGA: 01/11/2016 às 15:48:53 DATA GERAÇÃO: 05/11/2016 às 06:44:51 

PARTIDO POLÍTICO: PSD 

ADVOGADO: JOÃO EUDES FERREIRA FILHO (OAB/RN n.º 6405) 

INTIMAÇÃO

A Exma. Sra. Dra. Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas, Juíza da 29ª Zona Eleitoral, município de Assu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Manda que se proceda a INTIMAÇÃO do prestador das contas acima indicado, por meio do seu advogado legalmente constituído, para que se pronuncie acerca das inconsistências abaixo relacionadas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de preclusão.

1. FORMALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 

1.1. Peças integrantes: 

4. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (ART. 60, II, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/2015) 

4.4. Validação de doadores junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto a divergências em relação à base de dados

Foram detectadas divergências entre os dados dos doadores constantes da prestação de contas e as informações constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, evidenciando indícios de omissão quanto à identificação dos verdadeiros doadores da campanha eleitoral, não sendo possível confirmar a origem do recurso aplicado em campanha eleitoral, nos termos do art. 26, § 1º, da Resolução TSE n. 23.463/2015, propondo-se a conversão das contas simplificadas para o rito ordinário:

DATA CPF/CNPJ DOADOR CONSTANTE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOADOR CONSTANTE DA BASE DE DADOS DA RFB VALOR (R$)¹ %² 

10/09/2016 422.655.504-00 JOACIR LOPES JOACI LOPES 180,00 0,34 

¹ Valor total das doações recebidas

² Representatividade das doações em relação ao valor total

4.6. Foram declaradas doações diretas recebidas de outros prestadores de contas, mas não registradas pelos doadores em suas prestações de contas à Justiça Eleitoral, revelando indícios de recebimento de recursos de origem não identificada, nos termos do art. 26 da Resolução TSE nº 23.463/2015:

DOADOR Nº RECIBO DATA FONTE ESPÉCIE VALOR (R$)¹ %² 

RN-RIO GRANDE DO NORTE - Direção Estadual/Distrital - DEM 000551116080RN000012E 09/09/2016 FP Financeiro 20.000,00 37,32 

4.18. Mediante a integração do módulo de análise do SPCE e da base de dados do RENAVAM, foi identificado o recebimento DIRETO de doação ou cessão temporária de veículo realizada por doador que não está registrado como proprietário do veículo, descumprindo o disposto no art. 19 da Resolução TSE nº 23.463/2015:

DOAÇÕES REALIZADAS COM INDÍCIOS DE FRAUDE NA IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR 

CPF DOADOR Nº. DO RECIBO VALOR PLACA MARCA / MODELO ANO FABRICAÇÃO RENAVAM 

013.888.314-90 ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA 000551116080RN000005E 360,00 LJI8733 VW/PARATI GL 1990 00426130448 

016.664.754-32 JOÃO VICTOR LOPES FERREIRA 000551116080RN000016E 120,00 OJX1090 I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV 2012 00503707570 

029.334.014-52 MAGNUS GLEIG DA COSTA 000551116080RN000004E 1.080,00 LJI8733 VW/PARATI GL 1990 00426130448 

029.334.014-52 MAGNUS GLEIG DA COSTA 000551116080RN000007E 360,00 LJI8733 VW/PARATI GL 1990 00426130448 

092.524.804-55 WEUDSON VIEIRA HIGINO 000551116080RN000006E 360,00 LJI8733 VW/PARATI GL 1990 00426130448 

092.702.464-00 NEWTON CARLOS LOPES ALVES 000551116080RN000002E 360,00 MYI4080 GM/CORSA WIND 1999 00725064765 

6. OMISSÃO DE RECEITAS E GASTOS ELEITORAIS (ART. 60, IV, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/2015)

6.1 Existe divergência entre os contratos referentes aos Recibos Eleitorais: 000551116080RN000005, 000551116080RN000006E e 000551116080RN000007, conforme se observa a seguir.

? O veículo de Placas LJI 8733 foi cedido por duas horas diárias nos dias 26, 27 e 28 de agosto de 2016, 09, 10, 11, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 28. 29 e 30 de setembro de 2016 e 01 de outubro de 2016, sendo que nos 10/09 e 29/09 seria por 4 horas (fls. 71/72).

? Enquanto isso, o serviço de motorista do veículo de Placas LJI 8733 foi doado por 3 pessoas, conforme recibos acima citados, por duas horas diárias nos dias 26, 27 e 28 de agosto de 2016, 09, 10, 11, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 28. 29 e 30 de setembro de 2016 e 01 de outubro de 2016, sendo que nos 10/09 e 29/09 seria por 4 horas (fls. 71/72).

? Conforme se percebe, o serviço doado por um motorista seria o suficiente para dirigir o veículo por todo o tempo de cessão.

6.2 Existe divergência entre os contratos referentes aos Recibos Eleitorais: 000551116080RN000001E 000551116080RN000002E e 000551116080RN000015E conforme se observa abaixo.

? O veículo do tipo de Reboque de placas QGE 0129 foi cedido, por duas horas diárias, nos seguintes dias: 25, 26, 27 e 28 de agosto de 2016, 09, 10, 11, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 28, 29 e 30 de setembro de 2016, sendo que nos 10/09 e 29/09 seria por 4 horas (fls. 40/41).

? O veículo de Placas MYI 4080 foi cedido para rebocar o veículo de placas QGE 0129,por duas horas diárias, nos seguintes dias: 25, 26, 27 e 28 de agosto de 2016, 09, 10, 11, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 28, 29 e 30 de setembro de 2016, sendo que nos 10/09 e 29/09 seria por 4 horas (fls. 54/55).

? Enquanto isso, O veículo de Placas OJX 1090 foi cedido para rebocar o veículo de placas QGE 0129, nos, por duas horas diárias, seguintes dias nos dias 26, 27, 28, 29 e 30 de setembro de 2016 e 01 de outubro de 2016 (fls. 150/151).

? Conforme se percebe, existe divergência entre as datas da cessão do reboque e as datas da cessão dos veículos que iriam puxá-lo, pois existe dia em que foi cedido veículo para puxar o reboque, mas o reboque não estava cedido nesse dia.

? Além disso, existe dia que os dois veículos que puxaram o reboque estavam cedidos para esta finalidade. Acontece que um só veículo seria suficiente para puxar o reboque por todo o tempo em que o mesmo estava cedido.

6.3 Em relação à doação estimável em dinheiro referente aos recibos abaixo citados, foi apresentado apenas uma declaração sobre a propriedade dos bens, deixando dúvidas sobre a existência da propriedade.

? 000551116080RN000009E

? 000551116080RN000010E

? 000551116080RN000013E

6.12. Foram declaradas transferências diretas efetuadas a outros prestadores de contas, mas não registradas na prestação de contas em exame, revelando indícios de omissão de receitas, infringindo o disposto no art. 48, I, c, da Resolução TSE n. 23.463/2015:

BENEFICIÁRIO Nº RECIBO DATA FONTE ESPÉCIE VALOR (R$)¹ %² 

MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA SILVA 28/09/2016 FP Estimado 25,00 0,06 

SELMA DOS SANTOS SILVA 27/09/2016 FP Estimado 67,00 0,15 

FRANCISCO CANINDÉ FERREIRA 27/09/2016 FP Estimado 67,00 0,15 

FRANCLEVERSON JORGE MOURA DA COSTA 28/09/2016 FP Estimado 125,00 0,28 

CLEGIONEIDE RAQUEL DA SILVA 28/09/2016 FP Estimado 25,00 0,06 

MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA 28/09/2016 FP Estimado 25,00 0,06 

MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA SILVA 27/09/2016 FP Estimado 67,00 0,15 

FRANCISCO NETO DA SILVA 28/09/2016 FP Estimado 125,00 0,28 

GERALDO VALENTIM DOS SANTOS 28/09/2016 FP Estimado 125,00 0,28 

JOSE VALDERI DE MELO 28/09/2016 FP Estimado 125,00 0,28 

FRANCISCO CANINDÉ FERREIRA 28/09/2016 FP Estimado 125,00 0,28 

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA 28/09/2016 FP Estimado 62,50 0,14 

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA 27/09/2016 FP Estimado 67,00 0,15 

ANTONIO GONÇALVES SOBRINHO 27/09/2016 FP Estimado 67,00 0,15 

MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA 27/09/2016 FP Estimado 67,00 0,15 

FRANCISCO IVANALDO VIANA 27/09/2016 FP Estimado 67,00 0,15 

JOSE VALDERI DE MELO 27/09/2016 FP Estimado 67,00 0,15 

IVANETE PEREIRA DA SILVA 28/09/2016 FP Estimado 62,50 0,14 

RAIMUNDO NONATO SOARES DANTAS 28/09/2016 FP Estimado 125,00 0,28 

CARLOS MARCONDES MATIAS LOPES 28/09/2016 FP Estimado 125,00 0,28 

FRANCISCO NETO DA SILVA 27/09/2016 FP Estimado 67,00 0,15 

FRANCISCA ADRIANA DE AZEVEDO CAMPINA 28/09/2016 FP Estimado 25,00 0,06 

ANTONIO VIEIRA DA SILVA 28/09/2016 FP Estimado 125,00 0,28 

FRANCISCO IVANALDO VIANA 28/09/2016 FP Estimado 62,50 0,14 

GERALDO VALENTIM DOS SANTOS 27/09/2016 FP Estimado 67,00 0,15 

FRANCISCO DEUZIDETE DA SILVA 27/09/2016 FP Estimado 67,00 0,15 

RAIMUNDO NONATO SOARES DANTAS 27/09/2016 FP Estimado 67,00 0,15 

CLEGIONEIDE RAQUEL DA SILVA 27/09/2016 FP Estimado 67,00 0,15 

FRANCISCO SANTIAGO LOPES JUNIOR 27/09/2016 FP Estimado 67,00 0,15 

IVANETE PEREIRA DA SILVA 27/09/2016 FP Estimado 67,00 0,15 

FRANCLEVERSON JORGE MOURA DA COSTA 27/09/2016 FP Estimado 67,00 0,15 

FRANCISCO ELIÁBIO BURITI 27/09/2016 FP Estimado 67,00 0,15 

JOSE MENINO DA SILVA JUNIOR 27/09/2016 FP Estimado 67,00 0,15 

ROSANA MARIA FRUTUOSO 28/09/2016 FP Estimado 25,00 0,06 

ROSANA MARIA FRUTUOSO 27/09/2016 FP Estimado 67,00 0,15 

ALISON MAK SOARES FREIRE 27/09/2016 FP Estimado 67,00 0,15 

ANTONIO VIEIRA DA SILVA 27/09/2016 FP Estimado 67,00 0,15 

MARCIA LUCIANA DE MELO MEDEIROS 28/09/2016 FP Estimado 62,50 0,14 

SELMA DOS SANTOS SILVA 28/09/2016 FP Estimado 62,50 0,14 

FRANCISCO DEUZIDETE DA SILVA 28/09/2016 FP Estimado 125,00 0,28 

FRANCISCO ELIÁBIO BURITI 28/09/2016 FP Estimado 62,50 0,14 

JOSE MENINO DA SILVA JUNIOR 28/09/2016 FP Estimado 62,50 0,14 

TATIANA CAMILA DA CUNHA LOPES 28/09/2016 FP Estimado 25,00 0,06 

FRANCISCA ADRIANA DE AZEVEDO CAMPINA 27/09/2016 FP Estimado 67,00 0,15 

MARCIA LUCIANA DE MELO MEDEIROS 27/09/2016 FP Estimado 67,00 0,15 

MAXSILVAN DA CUNHA 27/09/2016 FP Estimado 67,00 0,15 

EDIVAN SILVA DE PAIVA 28/09/2016 FP Estimado 62,50 0,14 

CARLOS MARCONDES MATIAS LOPES 27/09/2016 FP Estimado 67,00 0,15 

FRANCISCO SANTIAGO LOPES JUNIOR 28/09/2016 FP Estimado 125,00 0,28 

TATIANA CAMILA DA CUNHA LOPES 27/09/2016 FP Estimado 67,00 0,15 

ALISON MAK SOARES FREIRE 28/09/2016 FP Estimado 62,50 0,14 

ANTONIO GONÇALVES SOBRINHO 28/09/2016 FP Estimado 125,00 0,28 

MAXSILVAN DA CUNHA 28/09/2016 FP Estimado 125,00 0,28 

EDIVAN SILVA DE PAIVA 27/09/2016 FP Estimado 67,00 0,15 

¹ Valor total das despesas registradas

² Representatividade das despesas em relação ao valor total 

6.18. ANÁLISE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 

6.18.8. O extrato bancário referente a conta corrente 2300-6 não abrangem todo o período da campanha eleitoral, pois o saldo final não é igual a R$ 0,00.

Assu, 02 de dezembro de 2016.

CARLOS ROGÉRIO TORRES TEIXEIRA

Chefe do Cartório da 29ª Zona Eleitoral