Coleprecor emite nota oficial
dezembro 02, 2016
O Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais
Regionais do Trabalho do Brasil emitiu nota oficial. Confira:
NOTA OFICIAL - COLÉGIO DE PRESIDENTES E CORREGEDORES DOS
TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DO BRASIL – COLEPRECOR
O COLÉGIO DE PRESIDENTES E CORREGEDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DO
BRASIL – COLEPRECOR, entidade civil de âmbito nacional, vem a público externar
sua irresignação diante da votação do Projeto de Lei nº 4850/2016 finalizada em
30 de novembro de 2016 na Câmara dos Deputados.
A Câmara aprovou uma lei desfigurada, um arremedo com aparência de legalidade,
criando a possibilidade de que os membros do Magistratura e do Ministério
Público possam ser acusados de crime de abuso de autoridade pelas mais variadas
e genéricas condutas. Desse modo, por exemplo, bastará que um Juiz tenha uma
simples sentença reformada em grau de recurso para ser, potencialmente, alvo de
uma ação criminal.
A ameaça direta a todos os Juízes e Membros do Ministério Público põe em risco
as garantias constitucionais de autonomia e independência de seus membros,
abalando-se frontalmente o princípio histórico da separação de poderes. Sem um
Judiciário e Ministério Público independentes não há democracia.
Mais do que isso, a ameaça a tais instituições, a quem compete importantes
funções constitucionais, representa um ataque a toda a sociedade.
Esperamos que o Parlamento possa repensar os elementos indispensáveis entre os
poderes da República, prevalecendo os mais altos interesses da Nação e da ordem
democrática.
O COLEPRECOR estará vigilante a qualquer movimento de tentar-se criminalizar a
atuação da magistratura e tomará as medidas jurídicas necessárias para impedir
tal ruptura da ordem constitucional.
Des. JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS - Presidente do COLEPRECOR
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