Projeto que restringe à atuação de aplicativos como o Uber será analisado no Senado

Começou a tramitar no Senado o projeto de lei que restringe a atividade das empresas de transporte por aplicativo de celular no Brasil. O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados estabelece que essas empresas (como Uber, Easy Taxi e 99Taxis) são prestadoras de serviço público, dependente de regulamentação, e que os motoristas precisam de permissão para trabalhar.

O projeto enquadra o transporte oferecido via aplicativos como uma atividade de natureza pública, a ser regulamentada pelo poder público municipal.

Pelo projeto, todos os motoristas que trabalhem com os aplicativos precisarão obter uma permissão individual do poder público local. O documento deverá especificar, inclusive, o local de prestação do serviço dentro da cidade.

Os motoristas devem possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B; veículo registrado e licenciado em seu nome e no próprio município de atuação; inscrição como contribuinte individual no INSS; e contratação de seguros de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Nos próximos dias o projeto será despachado para as comissões permanentes, onde serão designados relatores. O Senado não tem prazo para analisá-lo. Caso ele seja aprovado sem alterações, seguirá para a sanção presidencial. Caso haja mudanças no texto, retornará para a Câmara dos Deputados.

Para o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) a medida aprovada pela Câmara dos Deputados configura um “grave retrocesso” que, na prática “estatiza” a atividade. Em sua crítica ele disse que “isso revela um viés intervencionista que só vem para atrapalhar, tutelar. O consumidor precisa ter o direito de escolher a modalidade de transporte que melhor o atenda”.

Com informações da Agência Senado.

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