Decreto do executivo pode alterar lei aprovada no legislativo?
outubro 13, 2017
De um leitor assíduo do Rabiscos do Samuel Junior (RSJ), ao
ler a matéria das medidas administrativas adotadas pelo prefeito Gustavo Montenegro Soares (Leia aqui
).
“Uma pergunta que não
quer calar: Pode um decreto do poder executivo reduzir subsídios de agente
político definido por lei de origem do poder legislativo?”.
O RSJ repassa a pergunta para os especialistas jurídicos que
dominam o assunto.
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