Governo do RN apresenta recurso a Meirelles por auxílio-financeiro da União

O Governo do RN vai protocolar hoje no Ministério da Fazenda um recurso dirigido ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em defesa da edição da medida provisória que prestaria auxílio-financeiro ao Rio Grande do Norte.

O documento foi preparado após manifestação pública do ministério, na manhã de hoje, 26, informando que suspendeu a edição da MP que prestaria auxílio ao RN.

O governo estadual solicita que o governo federal “reforme a decisão recorrida, afastando todo e qualquer impedimento ao trâmite administrativo da Medida Provisória a ser editada em socorro ao Rio Grande do Norte”.

No documento assinado pelo governador Robinson Faria, o Governo do RN historia que no dia último 12 de dezembro o Tribunal de Contas da União, em julgamento de consulta formulada pelo Ministério do Planejamento, deu o aval à abertura de crédito extraordinário pela União para transferência de recursos a estados em grave crise financeira, de acordo com o previsto constitucionalmente.

No texto do documento diz que “jamais houve qualquer intenção em descumprir vedações constitucionais e legais atinentes à destinação dos valores a serem transferidos”. Acrescenta ainda que “o repasse se enquadra no conceito de Transferência Obrigatória Legal, sem vedação na Constituição”.

No recurso, o Governo do RN destaca a importância da transferência de recursos para a manutenção dos serviços essenciais à população, diante do momento de extrema dificuldade financeira pelo qual passa o estado, gerada por uma combinação de circunstâncias que inclui a crise econômica, a redução de repasses federais, seca prolongada, queda drástica na receita vinda de royalties e aumento do déficit previdenciário.

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