TCE/RN divulga nota sobre atuação na fiscalização da LRF
dezembro 26, 2017
A assessoria de Comunicação do TCE/RN divulgou nota de
esclarecimento “sobre a atuação da Corte na fiscalização da LRF, a pretexto da
afirmação do procurador de Contas do TCU sobre a crise no RN”.
Confira:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte vem
atuando firme em defesa da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não somente com
relação ao Executivo Estadual. Prova disso são as várias auditorias
realizadas e em andamento, provocadas por representações do Ministério Público
de Contas ou por determinações do Pleno. Sempre proferindo decisões
necessárias para os ajustes das contas públicas do Estado, conforme mostram os
seguintes pontos:
1) Auditorias realizadas e decisões tomadas nos últimos anos para que o governo
do Estado viesse a adequar seus gastos com pessoal.
2) Suspensão de saques do fundo da previdência dos servidores estaduais
(FUNFIR) e determinação para adoção de medidas imediatas, por parte do
Executivo, de adequação dos gastos de pessoal aos limites da LRF, com prazo
para informar as providências que tomou para diminuir o comprometimento das
receitas correntes com gastos de pessoal.
3 - Auditoria apontando que o atraso de salários do Poder Executivo do Estado
foi resultado do crescimento expressivo das despesas com pessoal e de uma série
de impropriedades e irregularidades no planejamento e execução orçamentária.
4- Restrição à abertura de certames públicos quando o ente está em
desequilíbrio financeiro e intervenção em todos os concursos públicos do Poder
Executivo Estadual realizados nos últimos anos, no sentido de garantir que o
Estado tenha condições de suportar os gastos com novos servidores.
5) Emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do Executivo
Estadual referentes ao exercício 2016.
6) Inédito acompanhamento concomitante das contas de governo, por meio de
auditoria dos dados apresentados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária
e no Relatório de Gestão Fiscal, cuja atuação gerou cautelares determinando ao Executivo
Estadual a adoção de uma série de medidas com a devida publicação e comprovação
perante a Corte de Contas, sob pena de aplicação de multa, pessoal e diária.
7) Por fim, entrega ao Executivo Estadual de relatório minucioso para definição
de medidas contra a crise no Estado.
Portanto, afirmações contrárias a essa realidade carecem de
melhor aprofundamento sobre a realidade do Estado. O TCE/RN tem a certeza de
que vem atuando com firmeza dentro de suas atribuições legais.
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