Governo estadual anunciou a bancada federal as medidas para se adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal

O governador Robinson Faria recebeu hoje, na governadoria, os deputados federais e senadores que compõem a bancada federal do Rio Grande do Norte.

Robinson solicitou o apoio da bancada para que seja cumprida uma agenda conjunta de ações junto ao governo federal em busca do reequilíbrio financeiro do estado e da regularização do pagamento do servidor público estadual.

Entre as providências a serem adotadas pelo governo estadual para que se adeque aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, estão a demissão de servidores com acúmulo de cargos, redução de cargos comissionados, demissão de celetistas aposentados e cumprimento de decisão judicial do STF que obriga a demitir servidores não-concursados.

Terá ainda a edição de decreto para suspender a concessão de licenças-prêmio, atualização da avaliação de imóveis do Fundo Garantidor das PPP’s do estado para posterior avaliação e a extinção de celulares funcionais e redução de carros oficiais.

Entre as medidas que dependem da aprovação da Assembleia Legislativa estão a extinção de órgãos da administração; venda de ações da Potigás; venda de ativos imobiliários: Centro de Convenções, Centro de Turismo, Ceasa, DER e outros.

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