CRMV divulga nota sobre funcionamento do VetMóvel
junho 06, 2018
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do
Norte (CRMV/RN) divulgou nota de esclarecimento sobre o funcionamento do VetMóvel, pertencente ao vereador
de Natal, Sandro Pimentel. A nota afirma que o objetivo é esclarecer a
população sobre a atividade fiscalizatória do conselho. Confira:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio
Grande do Norte (CRMV-RN), autarquia federal, vem a público esclarecer fatos
acerca de sua atividade fiscalizatória no que concerne às informações
divulgadas pelo Sr. Sandro Pimentel, vereador da cidade de Natal.
É importante ressaltar que o CRMV-RN é uma entidade legalmente constituída para
zelar pela ética, atuando como órgão mediador e regulamentador das políticas
públicas e atividades fiscalizatórias que envolvam animais e a atividade
profissional de médicos veterinários e zootecnistas, sempre de maneira imparcial.
É papel do Conselho oferecer à sociedade os meios éticos e, principalmente
legais, para o bem-estar animal, ambiental e de todos os cidadãos.
Cumpre-nos informar à sociedade que foge das atribuições desse Conselho proibir
a realização do evento. No entanto, é sua função primordial fiscalizar e
garantir o cumprimento da legislação federal vigente. A resolução 1.015/2012 do
Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), que conceitua e estabelece
condições para o funcionamento de estabelecimentos médicos veterinários
determina, em seu artigo 10º, parágrafo 1º, que “Ambulância Veterinária é o
veículo identificado como tal, cujos equipamentos, utilizados obrigatoriamente
por um profissional médico veterinário, permitam a aplicação de medidas de suporte
básico ou avançado de vida, destinadas à estabilização e transporte de doentes
que necessitem de atendimento de urgência ou emergência.
É condição fundamental para o funcionamento da Unidade de Transporte e Remoção
e da Ambulância Veterinária estarem vinculadas a um estabelecimento
veterinário, sendo vedado seu uso como veículo móvel para realização de
atendimentos veterinários”. Em consonância e para o fiel cumprimento da
lei, o CRMV-RN realizou sua atividade fiscalizatória normal ao veículo intitulado
VetMóvel, pertencente ao Sr. Sandro Pimentel, constatando que o mesmo, por não
se enquadrar nessa condição, configura-se como um estabelecimento ilegal.
Entretanto, a justiça federal concedeu o direito de atuação ao referido
veículo, apesar de o mesmo não dispor de responsável técnico nem adequar-se na
legislação vigente, fato que pode comprometer a saúde animal, colocar em risco
a saúde humana, além de ser uma afronta à classe médico veterinária, dignos
protetores animais eticamente formados para tal.
Informamos, ainda, que o CRMV-RN prestou atendimento à médica veterinária que
atuou no estabelecimento no dia 26/05/2018, para esclarecer sobre a
regulamentação e orientar sobre a atividade profissional. Com esta atitude, o
Conselho reitera o seu papel na sociedade em favor da causa animal, desde que
as ações atendam a legislação vigente e todas as suas normas regulamentadoras,
e se compromete a mediar uma política institucional de proteção à saúde animal
em comunidades carentes, reforçando uma atuação pautada na ética, segurança e
respeito com os seus destinatários, buscando uma prestação de serviço que
atenda, dentro dos limites legais, às condições mínimas de sanidade e bem-estar
animal.
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