Publicado decreto sobre processo de transição governamental no RN
outubro 30, 2018
Na edição de hoje, 30, do Diário Oficial do Estado (DOE),
foi publicado decreto que “dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual durante o processo de transição governamental”.
No texto do decreto diz que o candidato eleito para o cargo
de governador poderá indicar comissão de transição, a qual terá acesso às
informações contidas em registros ou documentos nos órgãos ou entidades da administração
pública estadual. Essa indicação será feita por comunicação oficial ao governador
e deverá ter as qualificações civis dos membros e definido o coordenador.
O membro da comissão de transição não receberá remuneração
pelo desempenho de suas atividades, salvo no caso de ser servidor público, aos
quais serão asseguradas as remunerações e vantagens que já recebe.
O processo de transição governamental será dirigido pelo governador,
com auxílio do secretário-chefe do Gabinete Civil.
As solicitações de acesso às informações, qualquer que seja
a sua natureza, deverão ser formuladas por escrito, mediante a utilização do
Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e encaminhadas diretamente aos
titulares de órgãos ou entidades da administração pública estadual e ao gabinete
do Governador do Estado (GE), com cópia para o Gabinete Civil do Governador
(GAC).
Confira o decreto nesse endereço
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