MPRN e MPF ajuízam ação civil pública para Estado aplicar R$ 243 milhões em saúde
dezembro 03, 2018
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público
Federal (MPF) ajuizaram uma Ação Civil Púbica (ACP) para obrigar o Governo do
RN a aplicar urgentemente mais R$ 243.340.800,69 para custeio da secretaria de
Saúde até o fim deste ano. O montante é o que falta para o estado atingir os
12% mínimos do orçamento que devem ser destinados à saúde pública, conforme
estabelece a Constituição Federal.
A ação é direcionada ao governador Robinson Faria e ao
secretário estadual de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira. Caso
descumpram a aplicação legal em saúde, o MPRN e o MPF pedem que eles sejam
multados em R$ 1 mil por dia.
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