Autoridades e servidores devem enviar declaração de bens e rendimentos ao TCE até o final de maio
maio 13, 2019
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) iniciou no dia 1º de
abril o recebimento da declaração de bens e rendimentos de agentes públicos. O
prazo para envio das declarações, que pode ser feito pela internet através do
Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos, vai até o dia 31 de
maio. Link AQUI.
O envio é obrigatório para detentores de cargos eletivos,
como a governadora, vice-governador, prefeitos, vice-prefeitos, deputados
e vereadores, além de membros e servidores do TCE, membros do Ministério
Público Estadual, secretários de estado e municípios, magistrados, e
ocupantes de cargos de direção em autarquias, fundações e empresas públicas.
O TCE recebe as declarações como parte do combate ao
enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de agentes
públicos, trabalho iniciado em 2016.
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