Padronização dos diários oficiais
outubro 11, 2019 |
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Aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público da Câmara dos Deputados, projeto de lei que prevê a padronização das
normas a serem seguidas na publicação dos diários oficiais da União, dos
estados e dos municípios.
Para o relator da matéria, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) “a
falta de padronização dificulta a adoção de mecanismos de transparência
essenciais à modernização da administração pública”.
Pela proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, as
normas padronizadas serão estabelecidas pelo órgão federal responsável, na
forma de regulamento. As publicações oficiais deverão estar disponíveis na
internet, para acesso gratuito.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda
será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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