Prefeitura do Vale do Açu criou programa ‘Campo Mais Forte’

A prefeitura de Ipanguaçu criou o programa ‘Campo Mais Forte’ com a finalidade de dar apoio e incentivo aos pequenos e médios produtores do município através da infraestrutura de maquinários e implementos utilizados no trabalho do campo.

Confira abaixo a íntegra da lei, clicando em ‘mais informações’.

GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 011, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 “INSTITUI O “PROGRAMA CAMPO MAIS FORTE” COM A FINALIDADE DE DAR APOIO E INCENTIVO AOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES DO MUNICÍPIO DE

IPANGUAÇU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído o “Programa Campo Mais Forte” com a finalidade de dar apoio e incentivo aos pequenos e médios produtores do município através da infraestrutura de maquinários e implementos utilizados no trabalho do campo. Parágrafo Único - As máquinas e implementos que compõem o patrimônio do município de Ipanguaçu e que integrarão o presente programa serão publicizadas por meio de decreto e obedecerão às disposições contidas nesta lei. Art. 2º- Serão beneficiários dos trabalhos do “Programa Campo Mais Forte”, no que diz respeito ao respectivo maquinário, aqueles produtores que possuírem propriedade rural no município de Ipanguaçu/RN e que atendam o quanto segue: I - Explorem parcela de terra na condição de proprietários, posseiros, varzanteiros, arrendatários na área do município de Ipanguaçu/RN; II - Não detenham propriedade maior a 2 (dois) módulos fiscais, sendo que cada módulo equivale a 55 (cinquenta e cinco) hectares, conforme legislação em vigor; III - Não possuam mais que 2 (dois) tratores em sua propriedade; IV - Possuir, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da renda familiar proveniente do meio rural (agricultura, pecuária e/ou atividade pesqueira); V - Estejam em dia com os honorários do “Programa Campo Mais Forte” ou tenham realizado negociação dos débitos em atraso com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Art. 3º - É dever dos beneficiários do serviço respeitar as práticas mínimas de conservação de solo tais como: evitar queimadas, realizar preparo de solo e plantio em nível, respeitar o exigido pela legislação vigente quanto a preservação das nascentes e margens dos rios, córregos e riachos; Art. 4º - Para ter acesso aos equipamentos do “Programa Campo Mais Forte”, o produtor deverá registrar seu interesse por meio do preenchimento de uma ficha de solicitação de serviço na Secretaria Municipal de Agriculta e Meio Ambiente, e realizar o pagamento antecipado das horas solicitadas diretamente na conta bancária com fins específicos para o “Programa Campo Mais Forte”, determinado pela Tesouraria Municipal. Art. 5º - Os valores a serem cobrados por hora de serviço executado pelo maquinário municipal em propriedades particulares ou pelo aluguel dos implementos, serão fixados por meio de decreto regulamentar expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. §1º - O tratorista responsável pela execução do trabalho ficará autorizado a realizar 02h (duas horas) de trabalho adicional além das horas especificadas pelo comprovante de pagamento recolhido para a Prefeitura Municipal, ficando o respectivo servidor responsável por informar a realização desta hora à Secretaria Municipal de Agriculta e Meio Ambiente para anotação e posterior recebimento deste honorário. §2º - Caso o serviço a ser executado utilize menos hora-máquina em relação ao recolhido pelo produtor, as horas excedentes ficarão de saldo junto ao “Programa Campo Mais Forte” para posterior realização de serviços em sua propriedade. §3º - Fica por conta do solicitando do serviço a refeição dos operadores das máquinas; §4º Todo recurso arrecadado pelo “Programa Campo Mais Forte” será revertido em benefício exclusivo do programa. Art. 6º - As solicitações de aluguel dos implementos agrícolas deverão ser realizadas somente pelos proprietários, arrendatários, posseiros e/ou varzeiros, os quais se responsabilizam por entregar o equipamento nas mesmas condições em que o recebeu, sob pena de responder administrativamente, civilmente e penalmente pelos danos que vier a causar. Parágrafo Único - É vedada a realocação e/ou o empréstimo do implemento alugado para terceiros. Art. 7º - O implemento alugado que retornar ao pátio municipal danificado, deverá ser consertado por quem o utilizou, sob pena de bloqueio ao acesso dos implementos do “Programa Campo Mais Forte”. Parágrafo Único. Será realizado check-list dos implementos na saída e no retorno ao pátio municipal para conferência de possíveis avarias. Art. 8º - A prestação de contas das tarifas das horas trabalhadas pelas máquinas e dos implementos alugados deverão ser apresentadas à Tesouraria Municipal, a cada seis meses, através de Planilha e Comprovante de Pagamento; as horas trabalhadas e os aluguéis dos implementos não pagos serão de responsabilidade do funcionário que autorizou os mesmos. § 1º Todo serviço a ser executado na área rural, deverá antes do recolhimento das taxas, ser avaliado por um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente quanto a sua real solicitação de serviço, baseado em horas para a disponibilidade do equipamento. § 2º A conferência das horas trabalhadas poderá ser feita por sistema de rastreabilidade. Art. 9º - Nenhuma máquina ou equipamento do “Programa Campo Mais Forte” poderá deixar a Garagem Municipal para prestar serviços, sem a devida autorização escrita do Secretário Municipal de Agriculta e Meio Ambiente. CAPÍTULO II – DO CORTE DE TERRA Art. 10º - No período chuvoso, os beneficiários que atenderem os requisitos previstos no art. 2º desta Lei,ficarão isentos da taxa prevista nos art. 5º da presente Lei. I – O período chuvoso, previsto no caput, para os fins desta lei, será considerado como aquele compreendido entre os meses de janeiro a março de cada ano, podendo ser estendido por decreto regulamentar; II - O benefício previsto no caput, corresponderá a concessão de 02 (duas) horas de tratores para o fim exclusivo do preparo do solo no período chuvoso. Art. 11 -A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente lançará edital com a finalidade de selecionar os agricultores beneficiados com o preparo do solo gratuito, obedecida a disponibilidade financeira da Administração Municipal. Art. 12 - Com a finalidade de atender o maior número de agricultores possível, o Município de Ipanguaçu poderá firmar parcerias, convênio ou termos de cooperação técnica com instituições públicas e/ou privadas, bem como contratar o maquinário necessário para ampliar o quantitativo de beneficiários com o corte de terra. Art. 13 – A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente manterá registro de todos os beneficiários com o corte de terra gratuito. CAPÍTULO III – DO INCENTIVO À AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

Art. 14 – O Município de Ipanguaçu disponibilizará mensalmente 02 (duas) horas de máquinas gratuitas por agricultor do município. §1º – A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente publicará edital a fim de selecionar os agricultores beneficiários com as horas de máquina gratuitas. §2º - Os agricultores selecionados deverão atender aos requisitos previstos no art. 2º, desta lei, bem como possuir Número de Inscrição Social (NIS) junto ao CadÚnico, observado o critério de menor renda. §3º - O total de horas de máquinas disponibilizadas mensalmente aos agricultores do município de Ipanguaçu será fixado por meio de edital. Art. 15 - O Município de Ipanguaçu buscará: I - Assegurar assistência técnica pública às atividades de agricultura, pecuária e/ou pesqueira; II - Apoiar a construção de unidades agroindustriais, pecuárias e/ou pesqueiras, a partir de módulos elaborados para produção específica; III - Promover o acesso de produtos artesanais produzidos no Município de Ipanguaçu a círculos dinâmicos de comercialização no Município e em todo o Vale do Açu; V - Dar condições de melhoria aos empreendimentos agrícolas, pecuários e/ou pesqueiros; VI – Fornecer energia elétrica, manutenção e aluguel ao empreendimento, sem fins lucrativos, que vise fortalecer o escoamento da produção agrícola, pecuária e/ou pesqueira do município de Ipanguaçu. CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16 - O Chefe do Executivo poderá, por meio de decreto, regulamentar a presente lei no que couber. Art. 17 - Esta lei entrará em vigor após 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu/RN, 11 de novembro de 2019. VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO Prefeito Publicado por: José Alipio Lopes Neto Código Identificador:AB03B8E5