Multa por descumprimento das medidas do novo decreto variam entre R$ 50,00 e R$ 24.999,99
junho 04, 2020A pessoa física ou jurídica que descumprir as medidas do novo decreto de enfrentamento à pandemia provocada pela Covid-19, salvo os casos considerados essenciais, estará sujeita a multas que são classificadas em leves, moderadas, graves e gravíssimas.
Os valores das multas variam entre R$ 50,00 e R$ 4.999,99 para pessoa física, e entre R$ 1.000,00 a 24.999,99 para pessoa jurídica.
Portaria conjunta da secretaria estadual da Saúde Pública e da secretaria estadual da Segurança Pública e da Defesa Social discriminará o rol de infrações.
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