MP Eleitoral é favorável a indeferimento de registro de candidatos a prefeito mais votados em dois municípios do RN

Autor dos pareceres, o procurador regional Eleitoral, Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, reforça que o objetivo da norma consiste em evitar que haja a perpetuação de uma mesma pessoa ou grupo familiar na chefia do poder executivo e, nos dois casos, tal regra está sendo violada pelas candidaturas. A decisão agora cabe ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN).

No entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral, Osivan Queiroz se candidatou, na verdade, a um terceiro mandato sucessivo. Isso porque, além do atual iniciado em 2016, ele também exerceu o cargo de prefeito em parte do quadriênio anterior (mais exatamente entre 27 de junho e 21 de novembro de 2013), pois havia sido o segundo colocado nas eleições de 2012, porém o vencedor daquele pleito foi afastado do cargo por decisão judicial durante quase cinco meses, período no qual Osivan assumiu efetivamente a prefeitura.

Em primeira instância, o MP Eleitoral já havia defendido que a candidatura era ilegal, porém o juiz deferiu o registro e legendas adversárias ingressaram com recurso no TRE. Para o procurador, a situação é similar ao exercício dos chamados “mandatos tampões”, que embora não abranjam todo o período de quatro anos, só autorizam seus ocupantes a uma nova eleição sucessiva.

Ronaldo Chaves lembra ainda que, ao assumir em junho de 2013, a expectativa do político era de se manter até o final daquele mandato, o que teria ocorrido se a justiça não revertesse a decisão de afastar o vencedor do pleito de 2012. E completa: “Diferente do substituto, que, já quando assume, sabe que o exercício do mandato será temporário, sem qualquer expectativa de permanência no cargo.”

Para o MP Eleitoral, ao ter assumido o cargo como titular Osivan Queiroz carrega consigo todos os efeitos legais dessa ação, dentre os quais a impossibilidade de se candidatar em 2020, após já ter sido eleito em 2016. Situação diferente, por exemplo, de presidentes de câmaras municipais que assumem o executivo enquanto não se realizam novas eleições, ou de vice-prefeitos que substituem temporariamente o titular, antes dos seis meses finais do mandato.

No caso do município de Guamaré, o MP Eleitoral enfatiza que, no pleito de 2016, a justiça eleitoral e o STF reconheceram que Hélio de Mundinho já estava desrespeitando a mesma regra legal. Isso porque ele foi eleito em 2012 (pro mandato de 2013 a 2016) e no quadriênio anterior seu cunhado havia exercido, ainda que por um breve período, a prefeitura.

Ainda assim, e apesar de ter seu registro de candidatura de 2016 indeferido em todas as instâncias eleitorais (e até mesmo no STF), Hélio de Mundinho assumiu a prefeitura e se manteve no cargo de janeiro de 2017 a outubro de 2018, com base em decisões cautelares, até ser definitivamente afastado.

Para o procurador, não resta dúvida de se tratar de “inadmissível e até ‘surpreendente discussão’ acerca de possível exercício de ‘quarto mandato’ consecutivo de um mesmo grupo familiar, o que, obviamente, vai de encontro ao preceito constitucional”.

O registro da candidatura para estas eleições de 2020 já havia sido indeferido em primeira instância, apesar disso Hélio de Mundinho manteve a campanha e recebeu os votos por ter ingressado com recurso junto ao TRE. O entendimento em relação à disputa atual, aponta o MP, seria diferente se após ter seu registro indeferido em 2016 o político não tivesse assumido o cargo. No entanto, ele não só assumiu, como cumpriu quase metade do mandato.