Proposta dobra limite para enquadramento como MEI
março 27, 2021Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei complementar que amplia o limite de receita bruta para enquadramento como microempreendedor individual (MEI). A proposta é dobrar o limite vigente, passando a até R$ 162 mil no ano anterior – ou o equivalente a R$ 13,5 mil por mês.
O MEI beneficia-se de sistema de tributação simplificado (Previdência Social e impostos locais). Mas só pode contratar um único empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
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