Ministério Público recomenda que prefeitura reverta doação de terreno
abril 08, 2021O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à prefeitura de Caicó que tome as providências para reverter o terreno doado à Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó (APBMS) ao patrimônio municipal.
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O documento da 3ª Promotoria de Justiça de Caicó e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) orienta ainda que o município impeça qualquer tipo de utilização ou edificação no mencionado terreno por parte de quaisquer particulares, visto que bens públicos devem ser utilizados com a estrita finalidade de atender o interesse público, isto é, o interesse da coletividade.
A doação do terreno foi autorizada por lei municipal.
Foi concedido um prazo de 30 dias, para que a prefeitura de Caicó informe à unidade ministerial as medidas que serão adotadas para a regularização da situação.
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