Concessionárias e revendedoras de veículos instaladas no RN terão que afixar cartazes sobre isenções tributárias
junho 29, 2021Sancionada lei que obriga a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos instaladas no Rio Grande do Norte, informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível.
Os cartazes devem ser colocados em local de fácil visualização.
A lei prevê, em caso de descumprimento, advertência com notificação para a regularização no prazo máximo de trinta dias; e multa no valor correspondente a 1.000 UFIRN, em caso de não regularização dentro do prazo estipulado.
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