Lei estadual determina que velocidade média de conexão à internet tem que ser no mínimo 80% da velocidade contratada

Publicada lei que determina que as prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que atuam no Rio Grande do Norte deverão garantir uma velocidade média de conexão à internet banda larga ou móvel, tanto no download quanto no upload, de no mínimo 80% da velocidade contratada pelo assinante.

A velocidade média de conexão de internet será obtida através da média aritmética simples dos resultados das medições de velocidade instantânea, realizadas durante um mês.

Caso a velocidade média de conexão à internet fique abaixo de 80% da velocidade contratada pelo assinante, a prestadora deverá realizar o abatimento automático referente ao valor proporcional do serviço não prestado, acrescido de multa no valor do 10% do total da fatura, já no mês seguinte, observado o período da reivindicação e ocorrência do dano ao consumidor.

O descumprimento desta lei sujeitará a empresa infratora à multa no valor de 2.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio Grande do Norte (UFIRN) por cada autuação.

A multa deverá ser revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.