PGR defende cassação de decisão que determinou bloqueio de contas da Caern
setembro 24, 2021O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN) de bloquear as contas da Caern para pagamento de dívidas trabalhistas deve ser cassada, por desrespeitar decisão do Supremo Tribunal Federal.
Em parecer enviado ao STF, Augusto Aras afirma que a reclamação ajuizada pela estatal deve ser acolhida, uma vez que a medida questionada contrariou decisão anterior do próprio STF, que já havia suspendido bloqueios semelhantes.
O entendimento é no sentido de que, por explorar serviço público em regime de exclusividade, a Caern está sujeita à sistemática dos precatórios.
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