Congresso vota nesta segunda-feira regras de transparência para emendas
novembro 29, 2021 |
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O Congresso Nacional analisa nesta segunda-feira, 29, o projeto de resolução que cria regras para a destinação de emendas ao orçamento. A sessão na Câmara dos Deputados está prevista para as 14h e a do Senado para as 16h.
A aprovação desse texto é uma tentativa do Congresso de ampliar a transparência na apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral da lei orçamentária.
Apresentado pelas mesas do Senado e da Câmara do Deputados, o projeto limita o valor das emendas de relator-geral, que passariam a ser direcionadas apenas para políticas públicas previstas em parecer preliminar. A intenção é permitir que os membros do Congresso Nacional e a sociedade tomem conhecimento prévio disso antes da apresentação do relatório geral.
O projeto também amplia a transparência na execução dessas emendas, definindo regras para a publicação das indicações feitas pelo relator-geral, bem como das solicitações de recursos que as tiverem fundamentado.
As novas regras previstas na proposta, se aprovadas, devem valer já para a lei orçamentária de 2022 e vão normalizar as emendas de 2021 que já foram previstas, executadas e estão suspensas por determinação do STF.
Com informações da Agência Senado.
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