Projeto regulamenta uso de aeronaves oficiais por autoridades
fevereiro 09, 2022Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei que prevê regras para o uso de aeronaves oficiais, próprias da União ou alugadas. Pelo texto, somente o presidente da República e seu cônjuge poderão usar os aviões. Outras autoridades, apenas em missão oficial justificada.
A proposta, do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), sujeita o uso irregular dos aviões oficiais a crime de responsabilidade ou de improbidade, previstos nas leis do Impeachment e na Improbidade Administrativa.
Pela matéria, fica proibida, em qualquer hipótese, o transporte de familiares das autoridades, mesmo havendo vagas ociosas e custo zero para os cofres públicos.
O texto prevê regras detalhadas para o uso das aeronaves. Entre elas tem que as missões oficiais serão precedidas de justificativa escrita, que conterá, no mínimo: os nomes dos transportados, o plano de voo e o custo da operação, entre outras informações.
No caso do transporte de outros agentes públicos, devem ser comunicados os motivos pelos quais integram a missão oficial e as atividades que nela desempenharão. A justificativa será publicada no Diário Oficial da União e divulgada nos portais de transparência.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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