Prefeito interino recebe recomendação do Ministério Público para não praticar atos discriminatórios por motivação política

O promotor de justiça substituto Leonardo Dantas Nagashima, da comarca de Ipanguaçu (RN), emitiu recomendação ao prefeito interino de Ipanguaçu, Doel Soares da Costa, para que “efetue o pagamento dos servidores públicos municipais exonerados até a efetiva data em que estes exerceram as suas funções, devendo-se levar em conta o registro de ponto eletrônico efetuado pelos servidores”.

Na recomendação tem também que o prefeito “realize o pagamento dos servidores públicos nomeados por portarias publicadas com data retroativa, de forma proporcional e com base apenas na data do efetivo exercício dos agentes públicos, e não na data da portaria publicada”.

O Ministério Público também recomenda que o prefeito não pratique atos que “consubstanciem discriminação fundada em motivos políticos, incluindo a demissão injustificada permitindo, ainda, o acesso regular ao posto de trabalho dos servidores próprios ou terceirizados, independentemente da ideologia política/partidária do funcionário...”

O promotor adverte que “em caso de descumprimento injustificado desta recomendação, não se poderá alegar desconhecimento do que aqui foi abordado em processos administrativos ou judiciais futuros...” e que o MPRN “atuará na rápida responsabilização dos infratores, com a promoção das ações penais e de improbidade administrativa cabíveis...”