Legislativo aprova três projetos do executivo

A Câmara Municipal de Mossoró aprovou nesta terça-feira, 20, dois projetos de lei complementar e um projeto de lei ordinária, de autoria do executivo municipal.

A primeira matéria aprovada, por 14 x 8 votos, foi o projeto de lei complementar que altera artigos o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró e das Fundações Públicas Municipais.

A proposta foi aprovada com três alterações. Uma emenda amplia a concessão de horário especial de trabalho para todos os servidores responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Tea). Outra emenda iguala o tempo de licença paternidade e maternidade das mães e dos pais biológicos às mães e aos pais adotivos. E a terceira emenda garante redução de até 50% da carga horária para mães e pais com filhos com deficiência.

Em seguida, o plenário aprovou, por 14 x 7, o projeto de lei ordinária que institui o pagamento de gratificação por desempenho, no Programa Previne Brasil, a ser concedido aos profissionais da secretaria municipal de Saúde atuantes na Atenção Primária à Saúde.

Já o projeto de lei complementar que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-geral do Município de Mossoró e o Estatuto dos Procuradores do Município foi aprovado por unanimidade. Uma emenda aprovada contemplou mudanças ao projeto propostas pela OAB.