STF determina novas eleições em mesa diretora de Assembleia Legislativa por contrariar princípio constitucional da contemporaneidade

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realize novas eleições para a mesa diretora do biênio 2025/2026.

A decisão suspende os efeitos da eleição anterior, realizada em novembro de 2023, e define que o novo pleito ocorra entre dezembro deste ano e 1º de fevereiro de 2025. A liminar será submetida ao plenário para referendo.

A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra uma resolução que alterou o regimento interno da Alepe para permitir que a mesa diretora para o segundo biênio fosse eleita no primeiro ano da legislatura. A redação anterior estabelecia que a eleição seria realizada entre dezembro do segundo ano e 1º de fevereiro do terceiro ano da legislatura.

Na decisão, Dino observou que a antecipação da eleição para novembro do primeiro ano da legislatura, muito longe do início do segundo biênio, contraria o princípio da contemporaneidade previsto na Constituição Federal. Ele explicou que o STF tem posição consolidada de que os estados não têm liberdade irrestrita para determinar qualquer forma de eleição para os cargos de direção dos seus parlamentos: eles devem respeitar os limites impostos pelos princípios republicano e democrático.

No caso de Pernambuco, ele considera que a supressão do intervalo entre eleições, é uma prática inusitada do ponto de vista constitucional. Além de eliminar a oportunidade de avaliação do desempenho dos ocupantes atuais dos cargos da mesa, ela impede que o processo eleitoral reflita eventuais mudanças na vontade política dos parlamentares ou na composição das forças políticas dentro da casa legislativa.

Para o ministro, manter os efeitos da eleição já realizada pode consolidar uma situação que subverte a lógica democrática, comprometendo a integridade do processo legislativo e o regular funcionamento do parlamento, com reflexos diretos na representatividade da sociedade pernambucana.

Leia a íntegra da decisão.

O Rabiscos do Samuel Junior comenta: As perguntas que ficam são:

Essa decisão do STF poderá afetar outras eleições legislativas realizadas antecipadamente?

Com essa jurisprudência, futuras eleições legislativas realizadas antecipadamente serão contestadas?