Governadora Fátima Bezerra vetou integralmente projeto de lei de iniciativa da deputada Isolda Dantas (PT)
dezembro 27, 2024
A governadora Fátima Bezerra vetou integralmente o projeto de lei que institui o programa ID Jovem, iniciativa da deputada estadual Isolda Dantas (PT), e aprovado pela Assembleia Legislativa em sessão plenária realizada no dia 27 de novembro.
Na justificativa para o veto tem que o projeto de lei pretende regulamentar os benefícios e estabelecer os critérios de reserva da meia passagem para jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e dos serviços de transporte opcional regular.
Ainda na justificativa para o veto tem que o projeto de lei aprovado pelo parlamento estadual afronta normas constitucionais, pois dispõe, regulamenta e define novas atribuições para o poder executivo, matéria reservada à iniciativa da governadora do estado.
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