Legislativo entrou com ação para prefeitura repassar duodécimo orçamentário
dezembro 23, 2024
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Um mandado de segurança foi impetrado pela Câmara Municipal de Ipanguaçu (RN) contra o prefeito do município, Remo da Fonseca Silveira.
O legislativo municipal alega que o prefeito descumpriu o dever constitucional de repassar o duodécimo orçamentário referente ao mês de dezembro de 2024, sob a justificativa de bloqueio dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Mas, informações do Banco do Brasil indicam que o FPM foi regularmente transferido ao município, inexistindo restrições que justifiquem a omissão.
A ação pede que o prefeito efetue o imediato repasse do duodécimo em atraso, no valor de R$ 229.010,88.
O juiz de direito plantonista da região VIII, Evaldo Dantas Segundo, concedeu a segurança pleiteada, determinando que o município de Ipanguaçu efetue o imediato repasse dos valores do duodécimo para o mês de dezembro de 2024 para a conta da Câmara Municipal, no prazo de 12 horas, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00, em caso de descumprimento.
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