O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), estará em período de recesso a partir de hoje, dia 20 de dezembro, até o dia 6 de janeiro de 2023.

Durante este período, os atendimentos e demais atividades da Justiça Eleitoral potiguar sofrerão alterações.

Os cartórios eleitorais do Estado funcionarão, entre os dias 20 a 23 e 26 a 30, no horário das 8h às 13h. Já em janeiro de 2023, os cartórios deverão funcionar entre os dias 2 a 6, das 8h às 13h.

No dia 6 de janeiro, os cartórios da capital não vão funcionar devido ao feriado municipal de Santos Reis.

O atendimento ao público na secretaria Judiciária permanecerá normal durante o recesso, no horário das 8h às 13h.

Os juízes do tribunal deverão obedecer à escala de plantão definida, referente ao recesso natalino durante os dias úteis compreendidos entre 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023.

Os prazos judiciais referentes a processos eleitorais na jurisdição do tribunal ficam suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

E os episódios na série Câmara Municipal de Ipanguaçu (CMIflix) não param.

Esse já é o segundo dessa segunda-feira, 19.

O presidente do legislativo municipal, Doel Soares, pensou... se aconselhou... refletiu... e convocou o suplente de vereador Josimar Lopes para assumir a vaga do vereador João Batista Bertoldo Gomes, que foi nomeado secretário municipal de Planejamento, Administração e Transportes.

Esse rabiscador teve acesso ao conteúdo da mensagem enviada por Doel Soares para Josimar Lopes:

“Boa tarde Josimar Lopes. Após tramitação do feito administrativo, informo que

 o Senhor poderá comparecer a sede da Câmara para tomar posse. Esclareço ainda, 

que a partir deste ato de comunicação, vossa Excelência terá o prazo de 15 dias 

para se fazer presente para investir-se no cargo de vereador”.

Pelo jeito, Josimar não esperou os 15 dias, vestiu o paletó imediatamente e foi tomar posse!!!

Vamos acompanhar os próximos episódios.

A assessoria do deputado estadual Nelter Queiroz enviou nota de esclarecimento.

Confira a nota na íntegra:

ESCLARECIMENTOS À POPULAÇÃO DO RN

Sobre os fatos recentemente publicados na imprensa, cabem à população do Estado do Rio Grande do Norte os seguintes esclarecimentos:

1. Recebo com naturalidade a ação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral há 4 dias e divulgada na mídia somente no dia da minha diplomação que continua confirmada pelo TRE/RN;

2. A Justiça Eleitoral, ao julgar as minhas contas de campanha, afastou a quase totalidade dos itens apontados no parecer conclusivo da Comissão de Contas, documento que serviu de base para o processo, mantendo somente poucas inconsistências FORMAIS que não chegam a 5% das despesas de campanha;

3. Portanto, confiando que a Justiça será feita, reafirmo que sou Deputado eleito pelo povo do Estado do Rio Grande do Norte, serei diplomado na data de hoje e tomarei posse para mais um mandato de quatro anos.

NELTER QUEIROZ

DEPUTADO ESTADUAL

Mais um episódio na série Câmara Municipal de Ipanguaçu (CMIflix).

O prefeito de Ipanguaçu, Jefferson Santos, o Gordo Filho, nomeou hoje o vereador João Batista Bertoldo Gomes, como secretário municipal de Planejamento, Administração e Transportes. Confira portaria:

Josimar Lopes, eleito pelo PSB, que havia perdido a vaga no legislativo municipal no reprocessamento dos votos realizado no início do mês de dezembro (leia AQUI), deveria ser convocado imediatamente pelo presidente da Câmara Municipal para assumir a vaga de Batista Bertoldo.

E, Josimar Lopes retornando, acaba o argumento de realização de novas eleições para a mesa diretora do biênio 2023-2024.

Mas, como a série CMIflix é recheada de emoção e de fatos inusitados, eis que o presidente do legislativo, Doel Soares, simplesmente se recusou a convocar Josimar Lopes a tomar posse.

Doel alega que ele teria 15 dias pra dar posse a Josimar, mesmo sendo alertando que ele deveria convocar imediatamente.

Sendo assim, a Câmara de Ipanguaçu conta hoje com apenas 10 vereadores.

Vamos acompanhar os próximos episódios.

O Ministério Público Eleitoral pediu a cassação dos diplomas de dois candidatos a deputado estadual nas eleições de 2022 no Rio Grande do Norte (Nelter Queiroz, reeleito; e Ubaldo Fernandes, que ficou na primeira suplência de sua federação); e uma candidata a deputada federal (Samanda Alves, também primeira suplente de sua federação). Os três apresentaram diversas irregularidades em suas prestações de contas de campanha.

O MP Eleitoral aponta que essas falhas não podem ser aceitas dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da Justiça Eleitoral, tendo em vista a gravidade e o fato de envolverem percentuais altos dos valores repassados às campanhas de cada um, daí a necessidade de que tenham seus diplomas cassados.

O deputado Nelter Queiroz, reeleito pelo PSDB, teve suas contas desaprovadas pelo TRE/RN na última quinta-feira, 16, por diversas irregularidades citadas também na representação do MP Eleitoral. O valor apurado (R$ 66.049,03) corresponde a 54% dos recursos financeiros arrecadados na campanha e decorrem de diferentes práticas irregulares, envolvendo desde a movimentação indevida de recursos até a existência de bens não informados no registro de candidatura; passando ainda por gastos ilegais com veículos e na contratação de pessoas físicas.

O parlamentar não declarou a existência de recurso próprio relativo ao imóvel utilizado pelo comitê de campanha, no valor de R$ 12.500. Também efetuou despesas irregulares ao alugar dois veículos sem identificar as pessoas que o utilizaram, “impedindo, assim, a comprovação da efetiva prestação do serviço”.

Nelter Queiroz bancou combustível do veículo utilizado por ele próprio com recursos de campanha. Outra irregularidade foi a locação de um “paredão de som” sem comprovar quem seria o proprietário do equipamento. O candidato gastou ainda R$ 37 mil na confecção de meio milhão de “santinhos”, sem ter contratado pessoal para distribuir. Isso leva à possibilidade, inclusive, de o material ter sido descartado, “condição que representa malversação no uso de recursos”, observou a Comissão de Análise de Contas Eleitorais do TRE/RN.

Outro ponto diz respeito à contratação irregular de pessoas físicas, uma vez que não houve registro dos tributos pagos a título de ISS, imposto de renda ou ao INSS; somado à ausência de contrato com algum profissional de contabilidade, fato que, no entender do MP Eleitoral, prejudica o controle das contas por parte da Justiça, comprometendo a confiabilidade da prestação apresentada.

Já candidata a deputada federal Samanda Alves, pelo PT, ficou como primeira suplente da Federação Brasil da Esperança (formada ainda pelo PCdoB e PV) e sua prestação de contas apresentou irregularidades como o recebimento de doação irregular (de um permissionário de serviço público, o que é proibido); o pagamento de aluguel de veículos sem comprovação de quem seriam os proprietários; a omissão de gastos eleitorais relativos a notas fiscais que totalizavam R$ 15.450; e despesas realizadas sob descrição “genérica ou insuficiente”.

O MP Eleitoral lista ainda a produção de jingle com valor 347% acima do preço médio; contratação de pessoal para militância e para serviços de programação visual e propaganda móvel sem a comprovação individualizada dos subcontratados; além de divergências entre as despesas indicadas na prestação de contas final e as mencionadas na prestação parcial, bem como omissão de gastos nessa prestação parcial. O total relacionado a essas irregularidades representa 33,90% dos recursos repassados à campanha de Samanda Alves.

No caso do hoje deputado estadual Ubaldo Fernandes, que se candidatou à reeleição pelo PSDB, e ficou na primeira suplência da federação formada por PSDB e Cidadania, o entendimento é de que houve gastos ilícitos relativos à despesa com a contratação de atividade de militância - sem a respectiva apresentação do detalhamento do serviço prestado - e ainda a cessão gratuita de veículos para a campanha eleitoral, com diárias inferiores aos preços de mercado.

Quanto à militância contratada, a prestação de contas não trouxe detalhes sobre a identificação dos empregados, os locais do trabalho ou a quantidade de horas trabalhadas, dentre outras informações. Somado o valor gasto com esses contratos e o destinado a veículos cedidos irregularmente, por diárias abaixo do valor de mercado, a parcela de despesa realizada de modo irregular corresponde a 28,40% dos recursos repassados à campanha de Ubaldo Fernandes.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no RN