O Ministério Público do Rio Grande do Norte MPRN), através da a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assú (RN), emitiu recomendação ao prefeito de Assú, Gustavo Montenegro Soares, que disponibilize mensalmente no Portal da Transparência, em local de fácil acesso e visualização no sistema informatizado, dividido por meses e anos, as informações completas sobre os gastos com abastecimento de veículos oficiais.
As informações devem ser dos veículos de propriedade do município e os locados, colocando o tipo do veículo, placa e a quilometragem registrada (hodômetro).
Recomenda ainda a promotora de justiça Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo que não seja permitido o abastecimento de veículo particular ou de veículo oficial, próprio ou locado, que não esteja servindo a interesse público.
Diz ainda a recomendação que não se permita o abastecimento de veículo cujo hodômetro esteja quebrado ou não efetue o devido registro de quilometragem percorrida.
Alerta ainda que a recomendação “não possui a força vinculante e a obrigatoriedade própria das decisões judiciais”, mas, que o não atendimento poderá ocasionar a responsabilização do gestor pela prática de ato de improbidade administrativa, além de eventual infração penal; e o ajuizamento de Ação Civil Pública.
- fevereiro 03, 2023
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