O Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte, realizará leilão para a venda dos veículos recolhidos e abandonados por seus proprietários nos depósitos (pátios) das delegacias da SRPRF/RN e depósitos (pátios) contratados.

O leilão ocorrerá apenas na forma on-line, pelo site www.mnleilao.com.br, nos dias 11, 12 e 13 de dezembro.

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A Codevasf interrompeu o contrato com o Consórcio Techne-Engeconsult que tem como objeto a elaboração do projeto executivo e estudos complementares dos sistemas adutores do Seridó, no Rio Grande do Norte.

Na justificativa para a interrupção do contrato tem que “visando a identificar e a apontar soluções acerca das solicitações apresentadas pelo TCU...”, para retificar “o projeto executivo, em especial o perfil geológico, para que passe a representar fielmente a situação encontrada em campo...” e para “encontrar a solução mais benéfica ao interesse público”.

O superintendente regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte, Cláudio Gabriel de Macedo Júnior, desmentiu, em audiência com o presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, nesta quarta-feira, 22, informações de que o órgão tenha feito qualquer fiscalização no comércio natalense, em decorrência da portaria MTE nº 3.665, que trata sobre o funcionamento dos estabelecimentos aos domingos e feriados.

Cláudio Gabriel reiterou a postura profissional e os processos de atendimento dos membros da entidade. Também solicitou que informações de supostas fiscalizações sejam denunciadas por meio dos canais de comunicação do MTE.

Esposa e filho de um trabalhador de 27 anos, morto em um acidente de trabalho em uma torre geradora de energia eólica, receberá R$ 950 mil em acordo homologado pelo Cejusc de Mossoró.

O acidente ocorreu em abril de 2022, em complexo eólico em Pedro Avelino (RN).

O trabalhador, que prestava serviço como ajudante de montagem para a Milventos do Brasil Energia Renovável Eireli - ME, caiu de uma altura de 70 metros.

A vítima deixou uma esposa e um filho de um ano de idade, na época.

Os R$ 950 mil serão pagos em parcela única, por meio de depósito judicial, em até 30 trinta dias após a homologação do acordo.

A conciliação foi homologada pelo juiz Magno Kleiber Maia, coordenador do Cejusc Mossoró.

Para o magistrado, embora a vida “não tenha preço, de qualquer forma foi o acordo foi uma reparação para um jovem de 27 anos que deixou uma viúva e um filho”.

A Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) rejeitou nesta quarta-feira, 22, por maioria de votos, o projeto que visa manter a alíquota-modal do imposto estadual ICMS em 20% por tempo indeterminado a partir do ano que vem.

De acordo com o projeto discutido na CFF, a ideia do governo é suprimir o prazo final de vigência da alíquota-modal do ICMS em 20%. Pelo projeto aprovado em dezembro do ano passado, que majorou a alíquota de 18% para 20%, o aumento se estenderia apenas até 31 de dezembro deste ano.

Pela lei em vigor atualmente, caso esse projeto não seja aprovado em plenário, o imposto voltará para o patamar de 18% a partir do dia 1º de janeiro de 2024.

Na reunião da comissão, o relator do projeto e presidente da CFF, deputado Coronel Azevedo (PL), votou pela rejeição do projeto no colegiado.

Acompanharam o posicionamento pela rejeição da matéria os deputados José Dias (PSDB), Luiz Eduardo (SDD), Tomba Farias (PSDB) e Nelter Queiroz (PSDB). Por outro lado, votaram contra o relatório do Coronel Azevedo os deputados George Soares (PV) e Isolda Dantas (PT), ficando registrado o placar final de 5 x 2 pela rejeição do projeto.

Entre os principais pontos elencados pelo relator do projeto como justificativa de seu posicionamento, o parlamentar afirmou que a arrecadação do governo com ICMS tem crescido em 2023 em razão da alíquota ad rem dos combustíveis e não pelo aumento do ICMS aprovado em dezembro do ano passado.

O parlamentar também alegou que o aumento do imposto praticado a partir de abril deste ano afetou o crescimento do comércio varejista do RN, causando prejuízos ao setor produtivo, conforme dados repassados pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio-RN).

O deputado Coronel Azevedo também embasou seu voto contrário à matéria afirmando que o projeto em discussão deve respeitar a diferença de exercício financeiro de um ano para o outro, além de um interstício de 90 dias após sua publicação, o que se denomina de princípio da anterioridade ou noventena.

Coronel Azevedo lembrou ainda que no projeto que alterou a cobrança do ICMS, aprovado em dezembro do ano passado, há um dispositivo afirmando que a lei não produziria seus efeitos na hipótese de haver uma compensação financeira por parte do governo federal das perdas de ICMS amargadas pelos estados.

Após o resultado da votação, o presidente da CFF afirmou que o parecer da comissão seria terminativo, portanto cabendo ao presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), arquivar a proposta de maneira definitiva.

No entanto, a deputada Isolda Dantas (PT) adiantou que entrará com um recurso para que o projeto seja discutido no plenário do legislativo. De acordo com o regimento interno da ALRN, caso a matéria seja rejeitada terminativamente pelas comissões, “poderá ser apresentado um recurso até o término da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte para que a proposição seja submetida à decisão do Plenário”.

O recurso deve ser interposto por documento dirigido ao presidente da Assembleia, sendo subscrito por, no mínimo, três deputados. Recebido o recurso, o presidente o submeterá ao plenário na mesma sessão.