O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à prefeitura de Angicos a suspensão do processo seletivo simplificado para a contratação temporária de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias.
O MPRN solicita que a suspensão seja mantida até que sejam encaminhados à Promotoria de Justiça de Angicos a retificação do edital citado com a justificativa a respeito da contratação ser temporária e não definitiva, conforme determina legislação.
Caso não exista razão legal para a contratação temporária, a recomendação indica que seja providenciada a alteração do edital para que a contratação se dê na modalidade definitiva.
Além disso, o MPRN orienta que seja retificado o item 5 do edital para estabelecer como etapa do concurso a realização de “provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades”. O edital atual não prevê a realização de prova e nem fixa critérios objetivos a serem analisados durante a etapa de entrevista e de avaliação da experiência.
Outra retificação necessária é aumentar o prazo de inscrições para, no mínimo, 15 dias. No edital atual a inscrição é feita apenas presencialmente e durante dois únicos dias, o que dificulta e limita o acesso da população ao processo seletivo.
O MPRN recomenda a reabertura das inscrições do processo seletivo, por prazo razoável (no mínimo 15 dias) a ser contado quando da retificação.
A recomendação foi encaminhada ao prefeito de Angicos e ao presidente da comissão especial do processo seletivo. Ambos devem remeter à Promotoria de Justiça informações sobre as providências adotadas em face ao que foi orientado. O MPRN informa que, em caso de não acatamento, adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação.
- janeiro 19, 2024
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