O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) para impor a gestores públicos o desconto em folha de dívidas decorrentes de decisões transitadas em julgado.
A decisão suspendeu uma liminar do Tribunal de Justiça, que havia considerado a possibilidade de desconto em folha inconstitucional. O relator do processo é o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
Pela lei orgânica do TCE, o gestor público condenado por decisão transitada em julgado tem o prazo de cinco dias, após a citação, para fazer o pagamento da respectiva dívida, seja ela relativa a multa ou ressarcimento ao erário.
Após esse prazo, quando não há o respectivo pagamento, o TCE poderá “impor-lhe o desconto integral da dívida nos respectivos vencimentos, salários ou proventos, observados os limites previstos na legislação aplicável”.
Em 2020, prefeitos do RN questionaram, no Tribunal de Justiça, a possibilidade de desconto em folha e foram atendidos pela corte potiguar. A execução das dívidas com desconto nos vencimentos ficou suspensa.
Com a decisão do último dia 22 de janeiro, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, considerou que as cortes de contas estaduais têm legitimidade para proceder com a execução das dívidas através do mecanismo de desconto em folha. Do contrário, na avaliação do ministro, há o risco de redução da eficácia das fiscalizações e de que os valores não sejam incorporados ao patrimônio público, ocasionando prejuízos ao erário.
- janeiro 25, 2024
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