O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu/RN, instaurou inquérito civil para averiguar denúncia de supostas ilegalidades em investigação administrativa conduzida pela Sesap/RN em face do servidor estadual Elder Freire da Silva Bezerra.
O inquérito tem como objetivo “apurar a regularidade de processo disciplinar (sindicância ou PAD), instaurado no âmbito da SESAP/RN, em face do servidor público estadual Elder Freire da Silva Bezerra, sobretudo no que diz respeito à observância do contraditório e da ampla defesa e o prazo de afastamento cautelar previsto na LC nº 122/1994”.
A promotora de justiça substituta Janayna de Araújo Francisco requisitou à secretaria estadual da Saúde que informe, em até 15 dias úteis, “se foi instaurado processo disciplinar (sindicância ou processo administrativo disciplinar) em face do servidor público estadual Elder Freire da Silva Bezerra, em relação ao evento assistencial ocorrido na Unidade Terapia Intensiva do Hospital Regional Nelson Inácio dos Santos, em Assu/RN, no dia 11/09/2026”.
Determina ainda, que, em caso positivo, remeta cópia integral dos autos, bem como que esclareça se está sendo garantido o contraditório e a ampla defesa ao servidor, assim como observado o prazo legal previsto quanto ao afastamento cautelar/preventivo, enviando a documentação comprobatória.
O Rabiscos do Samuel Junior comenta: O espaço está aberto para manifestação das partes envolvidas.
- outubro 21, 2026
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